O registo e o licenciamento são obrigatórios para os cães e gatos

caesegatosA posse de um cão ou gato, acresce o dono de responsabilidades legais dispostas por lei, nomeadamente a necessidade do registo, licenciamento e de identificação eletrónica (microchip) do animal.

O registo e o licenciamento são obrigatórios para todos os cães entre os 3 e os 6 meses de idade e devem ser efetuados na junta de freguesia da área de residência do dono ou detentor do animal. A licença é renovada anualmente, mediante o pagamento de uma taxa.

Para proceder ao licenciamento do seu cão são condições prévias obrigatórias, a identificação eletrónica (aplicável a cães nascidos a partir de 01 de julho de 2008) e a vacina da raiva. Deverá, pois, fazer-se acompanhar do boletim de saúde do seu cão.

Requisitos para obtenção da licença:

  • Transversal a todos os cães - Boletim sanitário, vacina da raiva em dia e microchip (1)
  • Cães de caça – obrigatória a carta de caçador
  • Cães potencialmente perigosos (2) – termo de responsabilidade, registo criminal, seguro de responsabilidade civil, exame de aptidão física e psíquica, esterilização/castração (3)

(1) A colocação do microchip é obrigatória para todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008.
(2) Raças ou cruzamentos de raças de cães potencialmente perigosas: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu.
(3) obrigatória se o animal não possuir LOP / Pedigree (inscrito no Clube Português de Canicultura).

Apelamos a toda a população para o registo e licenciamentos dos seus Cães e Gatos